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Microempreendedor tem até hoje para entregar declaração do Simples

Fonte: Agência Brasil Os microempreendedores individuais (MEI), profissionais autônomos com até um empregado contratado formalmente,…
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Aluguéis não são devidos a partir do incêndio que destrói imóvel

Fonte: STJ A destruição de um imóvel alugado implica a automática extinção do contrato de…
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Clientes que receberam comprovante bancário em papel térmico poderão pedir segunda via gratuitamente

Fonte: STJ A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal…
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ECT vai indenizar fotógrafo por uso de imagem em selo que homenageia Botafogo

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de um…
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Declaração Anual do MEI para o Simples Nacional

A DASN é obrigação que todo MEI deve cumprir até 31/05. Saiba mais neste post.
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Prazo prescricional para fiador cobrar afiançado é o mesmo do contrato original

Fonte: STJ Se o fiador paga integralmente o débito objeto do contrato de locação, ele…
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TRT/RJ FAZ CAMPANHA POR DOAÇÕES PARA VÍTIMAS DO TEMPORAL NO RIO DE JANEIRO

Fonte: TRT 1ª Região A Comissão Permanente de Responsabilidade Socioambiental do TRT/RJ abraçou a iniciativa…
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Integralização do capital social com imóveis exige transferência no cartório imobiliário

STJ entende que a transferência de imóvel de sócio para constituir capital social de empresa…
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MEI tem que fazer imposto de renda?

Você é MEI e não sabe se precisa fazer imposto de renda? Este post vai…
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Segunda Turma mantém condenação de empresa por venda privilegiada de ingressos e taxa de conveniência

Desta vez foi a Segunda Turma do STJ que declarou a ilegalidade da cobrança de…
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