Estatuto da pessoa com deficiência

Dia 11 de outubro foi Dia do Deficiente Físico.

Que tal conhecer um pouco sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência?

Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa.

Art. 7º É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer
forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.

Você já tinha ouvido falar dessa lei?

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